AREsp 2331110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pela Súmula nº 7/STJ, e o percentual de 10% fixado pelo tribunal de origem está dentro da margem jurisprudencial aceita (10% a 25%).

Parties
Agravante: PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PORTO NOBRE EMPREENDIMENTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda por iniciativa/culpa do comprador
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório para alterar percentual de retenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pela Súmula nº 7/STJ, e o percentual de 10% fixado pelo tribunal de origem está dentro da margem jurisprudencial aceita (10% a 25%).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos.