REsp 2139935 - DECISAO

REsp 2139935 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALLIANCE UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Força Maior, Cláusula Penal Moratória, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Ônus Sucumbenciais
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Força Maior Cláusula Penal Moratória +3 more

Case Brief

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Parties

ALLIANCE UBERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a data da publicação da sentença como termo final para o cálculo dos lucros cessantes
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)