AREsp 2586817 - DECISAO

AREsp 2586817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à prova de posse e ao alegado pagamento de encargos pelo vendedor; por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Encargos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Encargos Condominiais Obrigação Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 responsabilidade pelos encargos propter rem e momento em que se transmitem ao comprador
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à prova de posse e ao alegado pagamento de encargos pelo vendedor; por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem