REsp 1916043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração pretendida na distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por outro lado, o Tribunal reformou a sentença para fixar os honorários da parte recorrida sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PARTMED FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Processo Civil Rescisão Contratual Honorários Advocatícios De Sucumbência Distribuição Da Sucumbência Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj

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Parties

PARTMED FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 critério de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. valor da causa)
  3. 3 impugnação de pedido genérico e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração pretendida na distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por outro lado, o Tribunal reformou a sentença para fixar os honorários da parte recorrida sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º do CPC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar o percentual estabelecido pelo acórdão, em favor da parte recorrida, sobre o valor da condenação.
  • Negar provimento ao agravo interno.