REsp 1884523 - ACORDAO

REsp 1884523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o termo final da posse, para fins de cálculo da taxa de fruição, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve‑se, portanto, o entendimento do tribunal de origem de que a taxa se conta da imissão na posse até a notificação de rescisão.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Posse Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 período de incidência da taxa de fruição: até a notificação de rescisão ou até a efetiva desocupação
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e recomposição ao statu quo ante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o termo final da posse, para fins de cálculo da taxa de fruição, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve‑se, portanto, o entendimento do tribunal de origem de que a taxa se conta da imissão na posse até a notificação de rescisão.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno