AREsp 1912554 - DECISAO

AREsp 1912554 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por reconhecer que, no caso concreto, a decisão de primeiro grau julgou a lide antecipadamente sem a devida dilação probatória, o que configurou cerceamento de defesa diante da complexidade fática e do pedido expresso de produção de prova oral e pericial; anulou a sentença desde a prolação e determinou o retorno dos autos à origem para facultar às partes a produção de provas.

Parties
Agravante: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Autor: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE; Réu: ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Da Sentença E Remessa À Origem Para Produção De Provas)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando a sentença desde a prolação e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Regime Diferenciado De Contratação Pública (rdc), Contratos EPC Full, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios
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Parties

MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

Autor

ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Da Sentença E Remessa À Origem Para Produção De Provas)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência da prova documental em face do pedido de produção de provas (oral e pericial)
  3. 3 regularidade da rescisão unilateral de contrato administrativ o regido pelo RDC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por reconhecer que, no caso concreto, a decisão de primeiro grau julgou a lide antecipadamente sem a devida dilação probatória, o que configurou cerceamento de defesa diante da complexidade fática e do pedido expresso de produção de prova oral e pericial; anulou a sentença desde a prolação e determinou o retorno dos autos à origem para facultar às partes a produção de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando a sentença desde a prolação e determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas.

Orders

  • Anular o feito desde a prolação da sentença, inclusive, para facultar às partes a produção de provas.
  • Publique-se. Intimem-se.