AREsp 2584078 - DECISAO

AREsp 2584078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem apontar, com precisão, os dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: FORMATURAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Força Maior, Lei 14.046/2020, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Força Maior Lei 14.046/2020 Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FORMATURAS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.046/2020 aos contratos de organização de eventos afetados pela pandemia de Covid-19
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem apontar, com precisão, os dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.