REsp 1853005 - DECISAO

REsp 1853005 - DECISAO

O acórdão considerou que, tendo o autor optado pela rescisão do contrato, incide o interesse contratual negativo, de modo que cabível apenas a restituição das parcelas pagas (corrigidas e com juros) nos termos da jurisprudência do STJ; os lucros cessantes não são presumidos nessa hipótese e não foram comprovados, e não houve circunstância excepcional capaz de ensejar dano moral, pelo que o recurso especial foi negado provimento; foi majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Admir Nilton Coelho; Parte: Alexandra Pires Coelho; Recorrida: Construtora Tenda S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 543 Do STJ, Art. 475 CC
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios Restituição De Quantias Pagas +2 more

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Parties

Admir Nilton Coelho

Recorrente

Alexandra Pires Coelho

Parte

Construtora Tenda S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em lucros cessantes na hipótese de resolução contratual de promessa de compra e venda
  2. 2 caracterização de dano moral em razão do mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 ilegitimidade ativa de coautora

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que, tendo o autor optado pela rescisão do contrato, incide o interesse contratual negativo, de modo que cabível apenas a restituição das parcelas pagas (corrigidas e com juros) nos termos da jurisprudência do STJ; os lucros cessantes não são presumidos nessa hipótese e não foram comprovados, e não houve circunstância excepcional capaz de ensejar dano moral, pelo que o recurso especial foi negado provimento; foi majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§1º e 3º.