AREsp 2589820 - DECISAO

AREsp 2589820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a solução adversa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a tese do Tema nº 971 (Resp. nº 1.614.721/DF) para inverter a cláusula penal e manter a multa de 25% sobre os valores pagos.

Parties
Agravante: Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Contrato De Compra E Venda, Multa Moratória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema Nº 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Contrato De Compra E Venda Multa Moratória Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão da cláusula penal prevista para inadimplemento do adquirente
  3. 3 excessividade da multa de 25% e possível violação do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a solução adversa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a tese do Tema nº 971 (Resp. nº 1.614.721/DF) para inverter a cláusula penal e manter a multa de 25% sobre os valores pagos.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015).