AREsp 2556147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque faltou prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão de primeiro grau não impugnado sobre o inadimplemento que autoriza a rescisão (art. 27 do Decreto 56.666/66) e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática. Embargos de declaração foram corretamente rejeitados e mantida a decisão de mérito do TJ/MG.

Parties
Agravante: VITOR VILELA NAVES; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrendamento Rural, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Rescisão Contratual Arrendamento Rural Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Prequestionamento +3 more

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Parties

VITOR VILELA NAVES

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento (art. 330, I, e § 1º, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque faltou prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão de primeiro grau não impugnado sobre o inadimplemento que autoriza a rescisão (art. 27 do Decreto 56.666/66) e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática. Embargos de declaração foram corretamente rejeitados e mantida a decisão de mérito do TJ/MG.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa