AREsp 2584323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa à cobrança da taxa de fruição exigiria reexame do acervo fático-probatório (a análise da existência de proveito econômico do promitente-comprador sobre lote urbano sem edificação), incidindo a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Posse, Encargos Condominiais, Impostos, Retenção De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Posse Encargos Condominiais Impostos +3 more

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição, encargos condominiais e impostos em caso de rescisão contratual de imóvel (lote urbano)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil em razão da posse conferida ao promitente-comprador
  3. 3 Impedimento de exame de recurso especial quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa à cobrança da taxa de fruição exigiria reexame do acervo fático-probatório (a análise da existência de proveito econômico do promitente-comprador sobre lote urbano sem edificação), incidindo a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo-ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC