REsp 2143107 - DECISAO

REsp 2143107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes: concluiu que o inadimplemento ocorreu por culpa dos promitentes compradores, a comissão de corretagem foi informada e prestada (aplicando-se o entendimento do Tema 938/STJ), a cláusula contratual que prevê retenção de 50% do valor pago é válida e não há prova de danos morais; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação de dispositivos do CDC atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MATHEUS CHRISTOFER MATIAS LIMA; Recorrente: RAPHAELLY MATOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Danos Morais, Negativa De Financiamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Retenção De Valores Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS CHRISTOFER MATIAS LIMA

Recorrente

RAPHAELLY MATOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre negativa de financiamento bancário
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 cabimento da retenção de 50% dos valores pagos em razão da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes: concluiu que o inadimplemento ocorreu por culpa dos promitentes compradores, a comissão de corretagem foi informada e prestada (aplicando-se o entendimento do Tema 938/STJ), a cláusula contratual que prevê retenção de 50% do valor pago é válida e não há prova de danos morais; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação de dispositivos do CDC atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • maioro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes