EREsp 1933774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a lucros cessantes e ao termo inicial da correção monetária.

Parties
Autor: PAULO DE SANTANA OLIVEIRA; Autor: CRISTIANE PESSOA SPINELLI; Agravante: SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Réu: CALÇADA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Correção Monetária (termo Inicial), Dano Moral, Responsabilidade Solidária
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE SANTANA OLIVEIRA

Autor

CRISTIANE PESSOA SPINELLI

Autor

SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante a necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito a lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, as matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a lucros cessantes e ao termo inicial da correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do acórdão recorrido