REsp 2060686 - DECISAO

REsp 2060686 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cobrança de taxa de fruição é indevida no caso de imóvel não edificado; por isso, foi afastada a parcela da condenação relativa à taxa de fruição e restabelecidos os termos da sentença de primeiro grau quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOSENILDO DE OLIVEIRA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a parcela relativa à taxa de fruição e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSENILDO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cobrança de taxa de fruição é indevida no caso de imóvel não edificado; por isso, foi afastada a parcela da condenação relativa à taxa de fruição e restabelecidos os termos da sentença de primeiro grau quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a parcela relativa à taxa de fruição e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Orders

  • Decotar da condenação a parcela relativa à taxa de fruição.
  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios.