AREsp 1887450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses dos agravantes exigiriam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), a tese do adimplemento substancial não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e parte das alegações deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se viabiliza o provimento do recurso.

Parties
Agravante / Parte Ré: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravantes / Partes Rés: OUTROS; Agravada / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Imissão De Posse, Substituição Da Construtora, Cláusulas Resolutivas, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Imissão De Posse Substituição Da Construtora Cláusulas Resolutivas Adimplemento Substancial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante / Parte Ré

OUTROS

Agravantes / Partes Rés

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas resolutivas
  2. 2 ilicitude da rescisão contratual
  3. 3 adimplemento substancial da obra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses dos agravantes exigiriam reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), a tese do adimplemento substancial não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e parte das alegações deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se viabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial