AREsp 2504327 - ACORDAO

AREsp 2504327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstrou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Autor: PAULO ROBERTO GALLI CHUERY; Autora: TATIANA MENDES KLIMACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO GALLI CHUERY

Autor

TATIANA MENDES KLIMACH

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 53 CDC; 26 e 27 Lei 9.514/1997)
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstrou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.