AREsp 2536854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacou decisão monocrática sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (ausência de agravo interno na origem), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 281/STF; ademais, as razões trazidas não eram suficientes para reformar o entendimento, e não se demonstrou elemento que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacou decisão monocrática sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (ausência de agravo interno na origem), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 281/STF; ademais, as razões trazidas não eram suficientes para reformar o entendimento, e não se demonstrou elemento que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.