AREsp 2547244 - DECISAO

AREsp 2547244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem, além de, caso acolhidas, demandarem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, por sua vez, havia fundamentado a rescisão contratual sem multa com base na vulnerabilidade do consumidor, na existência de cláusula de caso fortuito/força maior e nos decretos de emergência/calamidade decorrentes da pandemia, aplicando arts. 393 e 478 do CC e a...

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito/força Maior, Multa Rescisória, Vulnerabilidade Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Pandemia COVID 19
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito/força Maior Multa Rescisória +6 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 configura fato superveniente e imprevisível ensejador de rescisão contratual sem aplicação de multa rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por conta da vulnerabilidade técnica e econômica da parte demandante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas e ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem, além de, caso acolhidas, demandarem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem, por sua vez, havia fundamentado a rescisão contratual sem multa com base na vulnerabilidade do consumidor, na existência de cláusula de caso fortuito/força maior e nos decretos de emergência/calamidade decorrentes da pandemia, aplicando arts. 393 e 478 do CC e a...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se. Intimem-se.