AREsp 2581208 - DECISAO

AREsp 2581208 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), reconheceu que a parte recorrida deu causa à rescisão (eliminando interesse recursal nesse ponto) e aplicou jurisprudência pacífica do STJ que afasta a cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), além de majorar os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015; art. 93, IX, da CF)
  2. 2 discussão sobre incidência de taxa de ocupação/taxa de fruição em terreno não edificado (arts. 421 e 475 do CC/2002; art. 32-A da Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 questão sobre responsabilidade pela rescisão contratual e retenção percentual sobre valores pagos (Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), reconheceu que a parte recorrida deu causa à rescisão (eliminando interesse recursal nesse ponto) e aplicou jurisprudência pacífica do STJ que afasta a cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), além de majorar os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observados os §§ 2º e 3º)