REsp 2132335 - DECISAO

REsp 2132335 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição em razão da jurisprudência do STJ sobre lote não edificado, e verificou-se omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para retificar o dispositivo e estabelecer a redistribuição de custas e honorários na proporção de 60% para o recorrido e 40% para o recorrente, mantendo-se o percentual dos honorários arbitrado na sentença.

Parties
Embargante: HUMBERTO TRINDADE BASILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Retificação Do Acórdão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e retificar o dispositivo do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Taxa De Fruição Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO TRINDADE BASILIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Retificação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de fruição após rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais no acórdão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em desfavor da embargada

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição em razão da jurisprudência do STJ sobre lote não edificado, e verificou-se omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para retificar o dispositivo e estabelecer a redistribuição de custas e honorários na proporção de 60% para o recorrido e 40% para o recorrente, mantendo-se o percentual dos honorários arbitrado na sentença.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e retificar o dispositivo do acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Retificar o dispositivo do acórdão: conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição