AREsp 2028398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil concluiu‑se pela tempestividade da ação (ausência de prescrição), fixou‑se os juros de mora desde a citação (art. 405 CC) e a correção monetária desde o desembolso das parcelas, além de considerar vedado o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial, na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré/recorrente: CARVALHO HOSKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Prescrição Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil concluiu‑se pela tempestividade da ação (ausência de prescrição), fixou‑se os juros de mora desde a citação (art. 405 CC) e a correção monetária desde o desembolso das parcelas, além de considerar vedado o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial, na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se