EAREsp 1762400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e, quanto às matérias alegadas que demandariam reexame do acervo fático-probatório (inépcia da inicial e alegação de decadência pela vigência do art. 614, §2º do CC), negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões fático-probatórias e concluiu que a inicial preencheu os requisitos legais e que o contrato previa garantia de cinco anos, razão pela qual a modificação da decisão dependeria de reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a inaplicabilidade automática do art. 614, §2º do CC perante o conteúdo contratual e jurisprudencial sobre art. 618 do CC.

Parties
Recorrente/agravante: INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA; Recorrente/agravante: ATS ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA; Recorrida/agravada: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Vícios De Construção, Prescrição/decadência, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Art. 614, §2º Do CC, Art. 618 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Vícios De Construção Prescrição/decadência Inépcia Da Petição Inicial Ônus Sucumbencial +3 more

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Parties

INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente/agravante

ATS ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA

Recorrente/agravante

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de decadência prevista no art. 614, §2º do Código Civil
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de documentos (arts. 319 e 320 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, quanto às matérias alegadas que demandariam reexame do acervo fático-probatório (inépcia da inicial e alegação de decadência pela vigência do art. 614, §2º do CC), negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões fático-probatórias e concluiu que a inicial preencheu os requisitos legais e que o contrato previa garantia de cinco anos, razão pela qual a modificação da decisão dependeria de reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a inaplicabilidade automática do art. 614, §2º do CC perante o conteúdo contratual e jurisprudencial sobre art. 618 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em parte
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015