AREsp 2515883 - DECISAO

AREsp 2515883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC, a nulidade da cláusula irretratável, a rescisão por desistência e a retenção de 25% e da comissão de corretagem quando contratualmente prevista.

Parties
Agravante: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De 25% Em Distrato, Comissão De Corretagem, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Retenção De 25% Em Distrato Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de unidade imobiliária por adquirente não integrante do ramo imobiliário
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda pelo comprador
  3. 3 validade de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC, a nulidade da cláusula irretratável, a rescisão por desistência e a retenção de 25% e da comissão de corretagem quando contratualmente prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC/15 por inexistência de fixação pelas instâncias ordinárias.