AREsp 1930789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do percentual de retenção e a alteração da conclusão sobre a devolução das arras exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o recurso especial foi considerado defeituoso por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e, embora a jurisprudência afirme que não cabe taxa de fruição em imóvel não edificado, a manutenção da cobrança neste caso foi determinada para não incorrer no princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Arras, Taxa De Fruição, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Arras Taxa De Fruição Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limites razoáveis da retenção de valores pagos em caso de rescisão (entre 10% e 25%)
  2. 2 Impedimento ao reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do percentual de retenção e a alteração da conclusão sobre a devolução das arras exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o recurso especial foi considerado defeituoso por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e, embora a jurisprudência afirme que não cabe taxa de fruição em imóvel não edificado, a manutenção da cobrança neste caso foi determinada para não incorrer no princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a cobrança da taxa de fruição nos termos fixados pela instância de origem.