AREsp 2505725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de legitimidade passiva da corretora, sustentando que ela integra o mesmo grupo econômico e, assim, responde solidariamente; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Insurgente (parte Ré): GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Corré: Gold Chile; Autores: autores (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva De Corretora, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Restrição Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Legitimidade Passiva De Corretora Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Restrição Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante / Insurgente (parte Ré)

Gold Chile

Corré

autores (compradores)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a corretora imobiliária é parte legítima para responder pela devolução dos valores pagos
  3. 3 se é possível desconstituir a conclusão de que a corretora integra o mesmo grupo econômico sem reexaminar provas (limitação do recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de legitimidade passiva da corretora, sustentando que ela integra o mesmo grupo econômico e, assim, responde solidariamente; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido