AREsp 2582067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não terem sido demonstrados elementos robustos capazes de afastar a presunção de veracidade dos cálculos.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos, Contadoria Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Coisa Julgada Homologação De Cálculos Contadoria Judicial +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em razão de cálculos da Contadoria Judicial
  2. 2 presunção de veracidade dos cálculos judiciais e requisito de elementos robustos para ilidí-los
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não terem sido demonstrados elementos robustos capazes de afastar a presunção de veracidade dos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.