AREsp 2609457 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial na parcela em que a corte de origem negou seguimento com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 1.076/STJ), por se tratar de hipótese de inadmissibilidade impugnável por agravo interno; as questões relativas aos arts. 22, 24 e 30 da Lei 11.795/2008 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua cognição no recurso especial; e a revisão da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência majorou-se em 1% sobre o valor da causa os honorários em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos...

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido em parte; não conhecido o recurso especial na parte que teve seguimento negado por aplicação de entendimento repetitivo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Sucumbência
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento acerca dos arts. 22, 24, §1º, e 30 da Lei n. 11.795/2008
  3. 3 distribuição da sucumbência e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial na parcela em que a corte de origem negou seguimento com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 1.076/STJ), por se tratar de hipótese de inadmissibilidade impugnável por agravo interno; as questões relativas aos arts. 22, 24 e 30 da Lei 11.795/2008 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua cognição no recurso especial; e a revisão da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência majorou-se em 1% sobre o valor da causa os honorários em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; não conhecido o recurso especial na parte que teve seguimento negado por aplicação de entendimento repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na parte impugnada por aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1 sobre o valor da causa (1%) nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015