AREsp 2179452 - DECISAO

AREsp 2179452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de legitimidade da cessionária na medida em que houve contrato de cessão de crédito e recepção de parcelas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Ré: Gran Royalle Lagoa Santa Empreendimento Imobiliário S.A.; Cessionária: Ápice Securittizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Restituição De Parcelas, Retenção De Valores, Cláusula Penal Compensatória, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Cessão De Crédito Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Gran Royalle Lagoa Santa Empreendimento Imobiliário S.A.

Ré

Ápice Securittizadora S.A.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da securitizadora cessionária
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 em caso de rescisão por inadimplemento
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de legitimidade da cessionária na medida em que houve contrato de cessão de crédito e recepção de parcelas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso