AREsp 2594130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade De Cláusula Compromissória Em Relação De Consumo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição da comissão de corretagem paga a terceiro estranho à lide
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 722 e 724 do Código Civil
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.