AREsp 2362913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; tal ocorrência também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: VISIONARI.OTTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VISIONARI.OTTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais no âmbito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; tal ocorrência também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno