AREsp 2555712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: VICTOR SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VICTOR SANTOS CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC