AREsp 2578690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não superaram a fundamentação da decisão agravada: o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, com mera citação de dispositivos sem demonstrar de que forma foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: WELLINGTON MARQUES NUNES; Autor: LUCIANE DE SOUZA CAMPOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Importâncias Pagas, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Importâncias Pagas Indenização Por Danos Morais Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

WELLINGTON MARQUES NUNES

Autor

LUCIANE DE SOUZA CAMPOS MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não superaram a fundamentação da decisão agravada: o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, com mera citação de dispositivos sem demonstrar de que forma foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.