AREsp 2155515 - DECISAO

AREsp 2155515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve indicação adequada de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto aos pedidos de nulidade da cláusula 8ª e rescisão da promessa, houve ausência de interesse de agir em razão da substituição da promessa por contrato de compra e venda e mútuo; (iii) as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não se admite recurso especial fundado em súmula ou em portaria administrativa (Súmula 518/STJ e inaplicabilidade da Portaria 488/2017 como norma federal).

Parties
Agravante: RENATA DE PAULA DA SILVA ANDRADE RIBEIRO; Agravada (construtora Ré): Nacional Empreendimentos LTDA; Agravada (financiadora): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Interesse De Agir, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Interesse De Agir Restituição De Valores +4 more

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Parties

RENATA DE PAULA DA SILVA ANDRADE RIBEIRO

Agravante

Nacional Empreendimentos LTDA

Agravada (construtora Ré)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada (financiadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir quanto à nulidade da cláusula 8ª e à rescisão da promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais e consequências (restituição de valores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve indicação adequada de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto aos pedidos de nulidade da cláusula 8ª e rescisão da promessa, houve ausência de interesse de agir em razão da substituição da promessa por contrato de compra e venda e mútuo; (iii) as demais alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não se admite recurso especial fundado em súmula ou em portaria administrativa (Súmula 518/STJ e inaplicabilidade da Portaria 488/2017 como norma federal).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado