AREsp 2554425 - DECISAO

AREsp 2554425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de dano material, considerando que a consolidação da propriedade e a venda em hasta pública são meios de recomposição das perdas; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Indenização Por Danos Materiais, Execução Extrajudicial, Recurso Repetitivo (tema 1095), Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Alienação Fiduciária Indenização Por Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 509 do CPC
  2. 2 Prova necessária de dano material para condenação
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de dano material, considerando que a consolidação da propriedade e a venda em hasta pública são meios de recomposição das perdas; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15