REsp 1926492 - DECISAO

REsp 1926492 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes, por ser esse o parâmetro fixado pela orientação da Segunda Seção do STJ para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; manteve-se, contudo, a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Recorrido / Parte Autora Na Origem: Jocemar Criado Alberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte recorrente; mantido o afastamento da cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De Quantias, Taxa De Fruição, Juros Moratórios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De Quantias +3 more

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Parties

Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

Jocemar Criado Alberti

Recorrido / Parte Autora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção dos valores pagos em distrato de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Cabimento de taxa de fruição/taxa de ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes, por ser esse o parâmetro fixado pela orientação da Segunda Seção do STJ para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; manteve-se, contudo, a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte recorrente; mantido o afastamento da cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para possibilitar a retenção de 25% do montante pago em favor da parte recorrente
  • Manutenção da decisão que afasta a cobrança de taxa de fruição sobre o lote não edificado