AREsp 2445655 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores já adimplidos pela promitente compradora, por se tratar de rescisão por conveniência da compradora e de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% sobre os valores já adimplidos pelo consumidor; sucumbência nos moldes previstos na sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em rescisão contratual de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (princípio da irretroatividade)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos sem constituição de garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores já adimplidos pela promitente compradora, por se tratar de rescisão por conveniência da compradora e de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% sobre os valores já adimplidos pelo consumidor; sucumbência nos moldes previstos na sentença.

Orders

  • Determinar retenção de 25% sobre os valores já adimplidos pelo consumidor.
  • Sucumbência nos moldes como previsto na sentença.