REsp 1932811 - DECISAO

REsp 1932811 - DECISAO

Por se tratar de lote urbano não edificado e não haver indicação de finalidade econômica do bem, a jurisprudência do STJ considera indevida a taxa de fruição após a resilição da promessa de compra e venda; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial, de modo que se nega provimento ao recurso especial e se majora em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária; Recorrido: Sebastião Manoel Domingues Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Indenização, Honorários De Sucumbência, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Indenização Honorários De Sucumbência Retenção De Valores

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Parties

Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária

Recorrente

Sebastião Manoel Domingues Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais fundamentada no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote urbano não edificado e não haver indicação de finalidade econômica do bem, a jurisprudência do STJ considera indevida a taxa de fruição após a resilição da promessa de compra e venda; aplicando-se a Súmula 83 do STJ, não se conhece do alegado dissídio jurisprudencial, de modo que se nega provimento ao recurso especial e se majora em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§1º e 3º.