AREsp 2606516 - DECISAO

AREsp 2606516 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou precedentes da Segunda Seção que fixam percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente que desiste imotivadamente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; e determinou que a redistribuição do ônus sucumbencial não pode ser revista pelo STJ por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Apelada: PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA/APELADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade, Compra E Venda De Imóvel, Recuperação Judicial, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Rescisão Contratual Retenção De Valores Sucumbência Recurso Especial Admissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA/APELADA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em caso de desistência do comprador (fixação de 25%)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou precedentes da Segunda Seção que fixam percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente que desiste imotivadamente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; e determinou que a redistribuição do ônus sucumbencial não pode ser revista pelo STJ por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial