REsp 2142919 - DECISAO

REsp 2142919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado quanto às matérias de processo civil invocadas (não apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ). Ademais, as alegações de ilícito civil pela não restituição de bens não prosperaram diante do acórdão que confirmou condenação à restituição e aos valores expressos em sentença.

Parties
Recorrente: AURÉLIO MIGUEL PINTO DÓREA; Recorrido: José Praxedes de Aviz; Recorrido: Vani de Cássia Dalmolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Bens, Danos Morais, Ônus Da Prova, Sanção Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Bens Danos Morais Ônus Da Prova Sanção Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

AURÉLIO MIGUEL PINTO DÓREA

Recorrente

José Praxedes de Aviz

Recorrido

Vani de Cássia Dalmolin

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade e razoabilidade da sanção por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 responsabilidade civil e enriquecimento sem causa pela não devolução de bens (arts. 186, 884 e 927 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado quanto às matérias de processo civil invocadas (não apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ). Ademais, as alegações de ilícito civil pela não restituição de bens não prosperaram diante do acórdão que confirmou condenação à restituição e aos valores expressos em sentença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015