AREsp 2574937 - DECISAO

AREsp 2574937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e parte das alegações careceu de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF por analogia), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de retenção de arras em caso de culpa do vendedor (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fortuito/força Maior (art. 393 Cc), Arras Confirmatórias (art. 418 Cc), Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Retenção De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf, 543/stj, 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Fortuito/força Maior (art. 393 Cc) Arras Confirmatórias (art. 418 Cc) Cláusula Penal Moratória Juros De Mora +3 more

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Parties

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 393 do CC (fortuito/força maior)
  2. 2 violação do art. 418 do CC (arras/retenção)
  3. 3 restituição integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e parte das alegações careceu de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF por analogia), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de retenção de arras em caso de culpa do vendedor (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo
  • Não conhecido do recurso especial