REsp 1933961 - DECISAO

REsp 1933961 - DECISAO

Mantida a decisão que afastou a taxa de fruição porque o imóvel objeto do contrato é lote não edificado, sem possibilidade de fruição ou aproveitamento econômico, entendendo-se que a resilição não gera enriquecimento sem causa; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83, por isso o recurso especial não foi conhecido; houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Setpar Santa Sé Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Jonatas de Souza Ruiz e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Restituição De Valores +1 more

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Parties

Setpar Santa Sé Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Jonatas de Souza Ruiz e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir reexame quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a taxa de fruição porque o imóvel objeto do contrato é lote não edificado, sem possibilidade de fruição ou aproveitamento econômico, entendendo-se que a resilição não gera enriquecimento sem causa; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83, por isso o recurso especial não foi conhecido; houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil/2015.