AREsp 1500863 - DECISAO

AREsp 1500863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a condenação aos lucros cessantes presumidos, por entender que, quando o credor opta pela rescisão do contrato (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se, contudo, a restituição integral dos valores pagos em razão do inadimplemento da promitente vendedora; foi deferido efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão.

Parties
Agravante: SPE Franere Gafisa 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Paulo Vitor Paz Aroucha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Com Deferimento De Efeito Suspensivo Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para afastar os lucros cessantes presumidos; mantida a restituição integral dos valores pagos; deferido efeito suspensivo até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Cláusula De Tolerância
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Parties

SPE Franere Gafisa 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Paulo Vitor Paz Aroucha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Parcial Com Deferimento De Efeito Suspensivo Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição integral ou parcial dos valores pagos na resolução de promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor
  2. 2 possibilidade de condenação a lucros cessantes presumidos quando o comprador opta pela rescisão do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a condenação aos lucros cessantes presumidos, por entender que, quando o credor opta pela rescisão do contrato (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se, contudo, a restituição integral dos valores pagos em razão do inadimplemento da promitente vendedora; foi deferido efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para afastar os lucros cessantes presumidos; mantida a restituição integral dos valores pagos; deferido efeito suspensivo até o trânsito em julgado.

Orders

  • Afastar os lucros cessantes presumidos na hipótese analisada.
  • Deferir efeito suspensivo ao recurso até o trânsito em julgado da presente decisão.