AREsp 2594766 - DECISAO

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O Tribunal deixou de acolher o pedido para aplicar percentual diverso ao estipulado em contrato porque o acórdão recorrido manteve o percentual contratual de retenção de 22%, que está dentro do limite de até 25% fixado pela jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE); ademais, a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA. (SÃO BENTO INCORPORADORA SPE LTDA.); Agravada/recorrida: IZABEL SOUZA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei N. 13.786/2018
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Percentual De Retenção Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA. (SÃO BENTO INCORPORADORA SPE LTDA.)

Agravante/recorrente

IZABEL SOUZA ROCHA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção das parcelas pagas pelo comprador
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de acolher o pedido para aplicar percentual diverso ao estipulado em contrato porque o acórdão recorrido manteve o percentual contratual de retenção de 22%, que está dentro do limite de até 25% fixado pela jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE); ademais, a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previnção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §§ 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC.