AREsp 2578275 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, não houve demonstração analítica do dissídio com cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: apelante/recorrente; Recorrido: apelado/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 45 Do TJGO, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Posse, Encargos Condominiais, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Compromissória De Arbitragem Súmula 7 Do STJ Súmula 45 Do TJGO Súmula 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

apelante/recorrente

Recorrente

apelado/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cabimento da retenção da taxa de fruição e cobrança de encargos condominiais e impostos
  3. 3 Obrigatoriedade de arbitragem prevista em cláusula compromissória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, não houve demonstração analítica do dissídio com cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.