AREsp 2569028 - DECISAO

AREsp 2569028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo omissão, e aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite a cobrança da taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AVT DE CILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação De Imóvel Não Edificado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação De Imóvel Não Edificado Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Retenção De Cláusula Penal

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Parties

AVT DE CILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da taxa de fruição a lote/terreno não edificado
  3. 3 interpretação e legalidade de cláusulas contratuais (retenção/cláusula penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo omissão, e aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admite a cobrança da taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da diferença entre a condenação e o depósito judicial, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.