REsp 2150115 - DECISAO

REsp 2150115 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência firmada do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação quando o objeto do contrato rescindido é lote não edificado; a eventual construção pelo comprador não altera esse entendimento, não havendo enriquecimento sem causa que justifique a taxa.

Parties
Recorrente: ADENILSON DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cobrança de taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Imóvel, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compra E Venda De Imóvel Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ADENILSON DE OLIVEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado?
  2. 2 A superveniente edificação pelo promitente comprador autoriza a cobrança de taxa de fruição após a rescisão?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência firmada do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação quando o objeto do contrato rescindido é lote não edificado; a eventual construção pelo comprador não altera esse entendimento, não havendo enriquecimento sem causa que justifique a taxa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança de taxa de fruição.

Orders

  • Afastar a cobrança de taxa de fruição (ocupação) sobre lote não edificado.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.