AREsp 2493775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula nº 7/STJ), e parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula nº 284/STF); além disso, o entendimento consolidado do STJ determina que a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso.

Parties
Agravante: LORENGE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Correção Monetária Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LORENGE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação e revisão do percentual de retenção das parcelas pagas em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por falta de indicação de dispositivo federal (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula nº 7/STJ), e parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula nº 284/STF); além disso, o entendimento consolidado do STJ determina que a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.