REsp 2117978 - DECISAO

REsp 2117978 - DECISAO

Apesar de posterior edificação no lote adquirido pelo promitente comprador, manteve-se a aplicação da jurisprudência da Corte no sentido de que não se deve cobrar taxa de fruição após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto não há enriquecimento sem causa do comprador (que suportou as despesas da edificação) e o vendedor apenas retomará o imóvel com as benfeitorias, com direito à indenização nos termos legais; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Parties
Recorrente / Autor / Promitente Comprador: GUILHERME GABRIEL COLUCI; Recorrida / Requerida / Promitente Vendedora: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Favorável Ao Consumidor
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Parties

GUILHERME GABRIEL COLUCI

Recorrente / Autor / Promitente Comprador

JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida / Requerida / Promitente Vendedora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando houve posterior edificação pelo promitente comprador?
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto e incidência do princípio do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Apesar de posterior edificação no lote adquirido pelo promitente comprador, manteve-se a aplicação da jurisprudência da Corte no sentido de que não se deve cobrar taxa de fruição após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto não há enriquecimento sem causa do comprador (que suportou as despesas da edificação) e o vendedor apenas retomará o imóvel com as benfeitorias, com direito à indenização nos termos legais; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da taxa de fruição do imóvel.

Orders

  • Afastada a condenação do recorrente ao pagamento da taxa de fruição do imóvel
  • Não conhecida a majoração de honorários advocatícios por ausência dos requisitos para sua elevação