REsp 2146968 - DECISAO

REsp 2146968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a retenção a título de cláusula penal deve considerar as peculiaridades do caso concreto e pode ser reduzida dentro dos limites reconhecidos pela jurisprudência do STJ, fixando-se a retenção em 20% dos valores pagos; que a base de cálculo aplicada pelo acórdão (sobre o total pago) afasta desvantagem desmedida ao comprador; e que a taxa de fruição não é devida por ausência de edificação e de efetiva fruição do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Compromisso De Compra E Venda, Interpretação Do Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do percentual de retenção em distrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 base de cálculo da cláusula penal (valor total do contrato x total pago pelo adquirente)
  3. 3 incidência da taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a retenção a título de cláusula penal deve considerar as peculiaridades do caso concreto e pode ser reduzida dentro dos limites reconhecidos pela jurisprudência do STJ, fixando-se a retenção em 20% dos valores pagos; que a base de cálculo aplicada pelo acórdão (sobre o total pago) afasta desvantagem desmedida ao comprador; e que a taxa de fruição não é devida por ausência de edificação e de efetiva fruição do imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.