REsp 1951683 - DECISAO

REsp 1951683 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (relacionados à apuração e quantificação dos lucros cessantes e à forma de indexação), e tendo-se em vista que as questões de prova e análise fático-probatória não podem ser apreciadas por este Tribunal especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Apelante: REGINA; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; prejudicadas as demais questões
Legal Topics
Rescisão Contratual, Posse, Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indexação De Débitos (selic)
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Parties

REGINA

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 forma de apuração dos lucros cessantes (faturamento vs. lucro líquido)
  3. 3 alcance da segunda parte do art. 603 do CC quanto à indenização proporcional (metade)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (relacionados à apuração e quantificação dos lucros cessantes e à forma de indexação), e tendo-se em vista que as questões de prova e análise fático-probatória não podem ser apreciadas por este Tribunal especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; prejudicadas as demais questões

Orders

  • Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial